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PL 2883/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2883.2025 - Concessão de cestas de natal aos servidores da Câmara Municipal de Matozinhos
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESA
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 2884/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2884.2025 - institui programa integrado de proteção e segurança escolar. (tramitação completa)
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Texto Original
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PL 2885/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2885.2025 - criação conselho municipal esportes e fundo municipal de esportes. (Tramitação completa)
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 2886/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2886.2025 - crédito adicional suplementar por superávit. (tramitação completa)
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PL 2887/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2887.2025 - desafetação de bem público e permuta de área específica. (tramitação completa)
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 2888/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2888.2025 - Autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de saldo orçamentário. (Tramitação completa)
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
1
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PL 2889/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2889.2025 - Denomina via pública situada no bairro Vista Alegre. (tramitação completa)
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Flavinho do Sítio
Texto Original
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PL 2890/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2890.2025 - Denomina via pública situada no Distrito de Mocambeiro. (tramitação completa)
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Autor:
Flavinho do Sítio
Texto Original
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PL 2891/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2891.2025 - concede ao servidor um dia de folga no dia do aniversário. (tramitação completa)
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
1
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PL 2892/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2892.2025 - autorização e ratificação protocolo intenções Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - CONMINAS (tramitação completa)
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Texto Original
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PL 2893/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2893.2025 - autoriza doação de área de terreno em favor da empresa Xavier Mecânica Industrial. (tramitação completa)
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PL 2894/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2894.2025 - obrigatoriedade das entidades de internação coletiva fixação cartazes liberdade assistência religiosa. (tramitação completa)
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
Ildeu Lopes
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PL 2895/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2895.2025 - Crédito adicional suplementar por superávit. (Tramitação completa)
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
2
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PL 2896/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2896.2025 - doação de imóvel a pessoa que menciona. (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
1
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PL 2897/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2897.2025 - concessão auxílio alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Zoonoses. (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PL 2898/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2898.2025 - Altera Lei Municipal 1069, de 03 de abril de 1989
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
2
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PL 2899/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2899.2025 - Denomina a praça pública situada no bairro Cruzeiro
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Dr. Brandão
Documentos Acessórios:
2
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PL 2900/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2900.2025 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PL 2901/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2901.2025 - Autoriza Poder Executivo a instituir no âmbito das escolas públicas de educação básica de Matozinhos o projeto Cuidar +. (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Professor Everton Luiz
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PL 2902/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2902.2025 - Altera Lei 2664, de 29 de agosto de 2025. (tramitação completa)
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PL 2903/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2903.2025 - Denomina via pública situada em Mocambeiro
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
César de Soné
Documentos Acessórios:
1
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PL 2905/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2905.2025 - Altera Lei Municipal 2640, de 29 de abril de 2025 (gratificação produtividade) - (tramitação completa)
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PL 2906/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PL 2906.2025 - cria junta administrativa de Recursos das Fiscalizações ambientais
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
1
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PLC 117/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 117.2025 - Altera LC nº 11 de 2009 (tramitação completa)
Apresentação: 6 de Março de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 118/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 118.2025 - Altera LC 003.2007 (TRAMITAÇÃO COMPLETA)
Apresentação: 6 de Março de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Texto Original
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PLC 119/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 119.2025 - Altera artigos LC 63/2017 - reestruturação cargos e reajuste Câmara (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESA
Texto Original
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PLC 120/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 120.2025 - revisão geral e aumento servidores cargos comissão LC 12.2010 (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Texto Original
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PLC 121/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 121.2025 - revisão geral e aumento funções gratificadas LC 12.2010 (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Texto Original
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PLC 122/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 122.2025 - revisão geral e aumento servidores administração LC 60.2017 (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 123/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 123.2025 - revisão geral e aumento servidores administração LC 11.2009 (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 124/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 124.2025 - revisão geral e aumento vencimento base diretores escolares (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 125/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 125.2025 - Altera anexo I (lista serviços) Lei 747.1979 (tramitação completa)
Apresentação: 18 de Março de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 126/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 126.2025 - Altera LC 012 de 20.01.2010 (tramitação completa)
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 127/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 127.2025 - Altera dispositivos LC 062.2017 e Lei 1601.2000 (tramitação completa)
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 128/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 128.2025 - cria cargos monitor de creche e altera Lei 2.001 de 09.04.2007 (TRAMITAÇÃO COMPLETA)
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 129/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 129.2025 - altera LC 012 de 20.01.2010 (DAM) - (Tramitação Completa)
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 130/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 130.2025 - Institui o Programa Profissional Legal no município de MTZ. (TRAMITAÇÃO COMPLETA)
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
1
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PLC 131/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 131.2025 - Dispõe sobre o grupo de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da administração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. (TRAMITAÇÃO COMPLETA)
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Texto Original
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PLC 132/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 132.2025 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e dá outras providências. (tramitação completa)
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Documentos Acessórios:
1
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PLC 133/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 133.2025 - Altera a Lei Municipal 747/78 e a Lei Municipal 1.069, de 03 de abril de 1989 e dá outras providências. (TRAMITAÇÃO COMPLETA)
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Texto Original
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PLC 134/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 134.2025 - Altera Lei 1999, de 09.04.2007 (tramitação completa)
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
Texto Original
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PLC 135/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 135.2025 - Altera a Lei Complementar nº 003, de 09/04/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. (Tramitação completa)
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 136/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 136.2025 - cria cargo de neuropsicopedagogo, altera Lei 2001, de 09.04.2007 (tramitação completa)
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PLC 137/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 137.2025 - Concessão de cestas de natal aos servidores da Câmara Municipal de Matozinhos (tramitação completa)
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESA
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PLC 138/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PLC 138.2025 - criação ouvidoria da Guarda Municipal e institui cargo Ouvidor Geral. (tramitação completa)
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Ítalo Moraes Borges
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PR 361/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: PR 361.2025 - Autoriza Mesa Diretora a baixar do do patrimônio os itens constantes no Anexo I.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESA
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PR 362/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: PR 362.2025 - Altera artigos que menciona da Resolução nº 338.2022 (Tramitação completa)
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MESA
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1
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PR 364/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: PR 364.2025 - Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem, uso de veículos oficiais e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2026
Autor:
Mesa Diretora - MESA
Texto Original
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PDL 67/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: PDL 67.2025 - Título Cidadã Honorária Maria Horacio Goreti Saturnino (tramitação completa) - VERSÃO SITE
Apresentação: 11 de Março de 2025
Autor:
José Miguel
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PDL 68/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: PDL 68.2025 - dispõe sobre aprovação contas Poder Executivo - Exercício de 2023 (tramitação completa)
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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