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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Desenvolvimento, Artes e Ofícios e a repassar recursos financeiros, e dá outras providências.

Razões do veto ao PL nº 2707/2022

Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às forças de segurança pública municipal e ambulâncias, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública e de socorro no âmbito municipal através de câmeras corporais.

Altera a Lei Complementar nº 63, de 10 de Novembro de 2017, que "Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos, e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Matozinhos e dá outras providências", nos artigos e anexos que menciona, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 63, de 10 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Matozinhos e dá outras providências", nos artigos e anexos que menciona, e dá outras providências.