Projeto de Lei Ordinária nº 2722 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
2722
Data de Apresentação
07/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a distribuição gratuita e regular de tampões e absorventes higiênico para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social, extrema pobreza ou em situação de rua e dá outras providências.
Indexação
Observação