Autorias (Requerimento nº 25 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHDC - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHDC - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor | Comissão | Sim |