Ofício - Ofício DL de 26/09/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício DL
Data
26/09/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Encaminha Lei Complementar 90/2023 promulgada.
Indexação
Texto Integral