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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: José Miguel - Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 104 de 2023)
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Autoria
Autor
José Miguel
Primeiro Autor
Não
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