Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 2754 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| CDHDC - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor |
| Comissão |
|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| CDHDC - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor |